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Contratos Transparentes e Conscientes com ONGs no Brasil!

Atualizado: 2 de ago. de 2023


Para empresas estabelecerem contratos com Organizações Não Governamentais (ONGs) no Brasil, existem alguns requisitos legais importantes a serem considerados. É fundamental que ambas as partes estejam cientes dos termos e condições do contrato, garantindo uma relação transparente e legalmente válida. Alguns requisitos incluem:

  1. Capacidade Jurídica: A empresa e a ONG devem possuir capacidade jurídica para celebrar contratos. Isso significa que ambas devem estar devidamente registradas e em conformidade com a legislação brasileira, de acordo com os requisitos para cada tipo de organização (por exemplo, sociedade empresarial ou entidade sem fins lucrativos).

  2. Objetos Sociais Compatíveis: As atividades objeto do contrato devem ser compatíveis com o objeto social de cada uma das partes. No caso da empresa, as atividades devem estar relacionadas à sua atividade econômica, e a ONG deve estar alinhada com seu propósito estatutário e finalidades não lucrativas.

  3. Redação e Assinatura: O contrato deve ser redigido de forma clara, precisa e abrangente, incluindo todas as cláusulas acordadas pelas partes, como objeto do contrato, prazos, obrigações, responsabilidades e condições de pagamento. Além disso, o contrato deve ser assinado pelas partes envolvidas.

  4. Cumprimento da Lei: O contrato deve estar em conformidade com as leis brasileiras, incluindo, mas não se limitando, ao Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor, legislação trabalhista, tributária e outras leis setoriais aplicáveis.

  5. Transparência: A relação contratual deve ser transparente, garantindo que ambas as partes estejam cientes de seus direitos e obrigações. As cláusulas devem ser compreensíveis e ambas as partes devem concordar com os termos antes da assinatura.

  6. Cumprimento de Normas da ONG: A empresa deve respeitar e cumprir as normas e políticas internas da ONG, caso existam, garantindo a adesão aos princípios e valores da organização.

  7. Prestação de Contas: É importante que a ONG seja transparente na prestação de contas em relação aos recursos recebidos da empresa e que os recursos sejam utilizados de acordo com o propósito do contrato.

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