Desbrave o Caminho da Filantropia: Conquiste e Mantenha o CEBAS com Sucesso

O procedimento para a obtenção e manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) no Brasil envolve algumas etapas e requisitos que as entidades interessadas devem cumprir. Abaixo, apresento os principais passos:

1. Requisitos Iniciais: A entidade interessada em obter o CEBAS deve ser constituída como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e dedicar-se a atividades de assistência social, educação ou saúde.

2. Atendimento aos Requisitos Legais: A entidade deve atender a critérios estabelecidos na Lei 12.101/2009 e no Decreto 8.242/2014, que regulamenta a lei. Entre os critérios estão: a natureza filantrópica das atividades, a comprovação de atuação em áreas específicas, a oferta de serviços gratuitos à população, a comprovação de eficiência na gestão e a aplicação de recursos na própria instituição.

3. Solicitação ao Ministério da Cidadania: A entidade deve apresentar um pedido de concessão do CEBAS ao Ministério da Cidadania, órgão responsável por avaliar e conceder o certificado. O pedido deve conter documentos comprobatórios de que a entidade cumpre os requisitos legais.

4. Análise e Avaliação: O Ministério da Cidadania analisará os documentos apresentados e avaliará se a entidade atende aos critérios estabelecidos na legislação.

5. Emissão do Certificado: Caso a entidade cumpra todos os requisitos, o Ministério da Cidadania emitirá o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, que concederá à instituição a imunidade tributária, isentando-a de alguns impostos federais, estaduais e municipais.

6. Manutenção do CEBAS: Para manter o CEBAS, a entidade deve continuar cumprindo os requisitos estabelecidos na legislação. Periodicamente, o Ministério da Cidadania pode realizar avaliações e fiscalizações para verificar se a entidade continua atuando de acordo com as exigências legais.

É importante ressaltar que as regras e procedimentos podem sofrer alterações ao longo do tempo, portanto, é fundamental que a entidade interessada busque informações atualizadas junto ao Ministério da Cidadania ou consulte um profissional especializado para auxiliar no processo de obtenção e manutenção do CEBAS.