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Direitos do consumidor: 123 Milhas e hotel Urbano

Atualizado: 19 de set. de 2023


Direitos do Consumidor: Entenda Suas Opções

Quando se trata de planejar viagens, expectativas são criadas e planos são feitos. No entanto, em um cenário imprevisível, como o que vivemos atualmente, onde cancelamentos e mudanças se tornaram parte da norma, é essencial entender os direitos do consumidor em relação ao inadimplemento antecipado. Duas situações distintas surgem: aquelas em que a passagem já foi cancelada e aquelas em que a viagem estava programada para o próximo ano.

1. Distinção nas Situações Jurídicas: Cancelamento de Passagem e Reserva Futura

A situação jurídica de quem teve uma passagem cancelada difere daqueles que tinham uma viagem planejada para o próximo ano. Nos casos de passagem cancelada e não utilizada, a possibilidade de reaver o valor gasto está vinculada ao processo de recuperação judicial da empresa. Nesse cenário, é recomendável ajuizar uma ação para habilitar o crédito na recuperação judicial, assegurando assim que o consumidor possa ter seus direitos protegidos.

2. Cancelamento da Passagem Futura e Direitos do Consumidor

Aqueles que planejavam viajar no próximo ano e adquiriram suas passagens têm direitos específicos sob o Artigo 4 do Código de Defesa do Consumidor. Esse artigo estabelece a proteção ao princípio da confiança, permitindo que o consumidor solicite o cancelamento da compra e a devolução do valor pago sem multas. Em situações de imprevistos, a quebra do princípio da confiança se torna um fator preponderante para garantir que os consumidores não sejam prejudicados.

3. Estratégias para Lidar com Pagamentos em Andamento

Para aqueles que ainda estão pagando por passagens ou pacotes turísticos, é aconselhável avaliar a situação financeira. Se o pagamento estiver sendo feito por meio de cartão de crédito, é possível buscar uma liminar para interromper as cobranças das parcelas, com base na recente lei do superendividamento. Essa medida pode ser útil para evitar que os consumidores se afundem em dívidas desnecessárias, permitindo uma abordagem mais estratégica para lidar com as obrigações financeiras.

Em conclusão, compreender as nuances do inadimplemento antecipado e os direitos do consumidor é fundamental em tempos de incerteza. Tanto aqueles que tiveram passagens canceladas quanto os que planejavam viagens futuras têm opções para proteger seus interesses e minimizar possíveis prejuízos financeiros. Sempre é recomendável buscar aconselhamento legal para tomar decisões informadas e assertivas diante dessas situações.

Em caso de duvidas, fale conosco:


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