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Inclusão da Pessoa com Deficiência nos Contratos: Respeitando a Autonomia


A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, representa um importante avanço na garantia dos direitos e na promoção da inclusão de todos na sociedade. Quando pensamos em contratos, essa lei traz implicações significativas, assegurando que as pessoas com deficiência tenham seus direitos respeitados e sua autonomia valorizada.


Uma das principais mudanças trazidas pela Lei de Inclusão diz respeito à forma como enxergamos a capacidade jurídica das pessoas com deficiência. Antes, muitas vezes, o modelo substitutivo de curatela era aplicado de forma generalizada, retirando da pessoa com deficiência a sua capacidade de tomar decisões, tratando-a como incapaz. No entanto, a nova legislação busca romper com esse paradigma, priorizando a valorização da autonomia da vontade da pessoa com deficiência.


A curatela, que é a medida de proteção mais restritiva, deve ser aplicada apenas em situações excepcionais e devidamente justificadas. Agora, a curatela parcial é a abordagem preferencial, permitindo que a pessoa com deficiência continue tomando suas próprias decisões na medida em que for capaz, recebendo apoio para os atos em que necessitar de auxílio. Dessa forma, a lei incentiva a tomada de decisões apoiada, possibilitando que a pessoa participe efetivamente da vida civil e dos contratos, respeitando sua vontade e desejos.


Nesse sentido, é importante destacar a acessibilidade dos contratos. A lei exige que os documentos contratuais sejam disponibilizados em formatos acessíveis, como Braille, áudio ou leitura fácil, para que as pessoas com deficiência possam compreender plenamente os termos acordados. Isso vai de encontro ao princípio de não discriminação, assegurando que todos possam exercer seus direitos em igualdade de condições.

Com a Lei de Inclusão, buscamos uma sociedade mais justa e inclusiva, onde todos têm a oportunidade de participar ativamente dos contratos e da vida em sociedade. Valorizar a autonomia da vontade das pessoas com deficiência é um passo importante para quebrar barreiras e preconceitos, permitindo que elas sejam protagonistas de suas próprias vidas e decisões.


Portanto, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência promove uma mudança significativa na tratativa dos contratos, reforçando a importância da acessibilidade, da autonomia e da não discriminação. Ao respeitar a vontade das pessoas com deficiência, estamos construindo um futuro mais inclusivo, onde todos possam desfrutar plenamente de seus direitos e oportunidades, independentemente de suas habilidades e condições físicas ou mentais. É um caminho que nos leva a uma sociedade mais solidária, justa e verdadeiramente inclusiva.

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