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Indenização por fundo de comércio na locação Comercial

Atualizado: 25 de jul. de 2023


A indenização por fundo de comércio na locação está relacionada ao direito de o locatário receber uma compensação financeira caso seja despejado e tenha que encerrar suas atividades comerciais no local locado. Esse tipo de indenização visa compensar os investimentos e melhorias realizados pelo locatário durante o período em que esteve no imóvel, de forma a evitar prejuízos financeiros significativos.


O fundo de comércio é um conjunto de elementos intangíveis que agregam valor ao estabelecimento comercial, como a clientela, a reputação do negócio, a localização privilegiada, a marca, entre outros fatores. Esses elementos podem ser cruciais para o sucesso do empreendimento, e a perda do fundo de comércio pode acarretar sérias dificuldades ao locatário, principalmente quando é obrigado a deixar o imóvel por motivos alheios à sua vontade.


No Brasil, a Lei de Locações (Lei nº 8.245/1991) trata da indenização por fundo de comércio em seu artigo 52, que estabelece que, nas ações de despejo por denúncia vazia (quando o locador deseja retomar o imóvel após o término do contrato de locação sem justificativa específica), o locatário terá direito à indenização por fundo de comércio se preencher determinados requisitos.


Para que o locatário tenha direito à indenização por fundo de comércio, são necessárias as seguintes condições:

  1. O contrato de locação deve estar vigente por, no mínimo, cinco anos.

  2. O locatário deve ter realizado investimentos relevantes e melhorias substanciais no estabelecimento comercial.

  3. A atividade comercial deve ter se tornado conhecida na região ou localidade.

  4. A perda do fundo de comércio deve ocorrer em razão do término do contrato de locação sem motivo justificado.

Caso essas condições sejam satisfeitas e a ação de despejo por denúncia vazia seja procedente, o locatário terá direito a uma indenização por fundo de comércio, que geralmente é estabelecida de acordo com a avaliação dos investimentos realizados, a clientela formada e outros aspectos relevantes.

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