Inventario Extrajudicial : Check List de documentos

1. Requisitos:

Obrigatoriedade da presença de advogado;

Inexistência de herdeiros menores ou incapazes;

Inexistência de qualquerforma de litígio;

lnexistência de testamento;

DOCUMENTAÇÃO NECESSÂRIA: Minuta assinadopor advogado: a) Qualificação completa (nome, estado civil, regime de bens, profissäo, local e data de nascimento, documento de identificaçâo, CPF e endereço) do be cujus, meeiro, herdeiros e cônjuges dos herdeiros; b) Qualificaçäo do advogado(nome, estado civil, inscriçäo na OAB, CPF e endereçoprofissional) c) Indicação da relaçãode parentesco civil entre os herdeiros e o de cujus, d) Indicação do inventariante; e) Relacionar os bens do espólio. Se for imóvel: indicar o valor fiscal a ser declarado pelo Cartório à Receita Federal; f) Plano de partilha; Cópia autenticada da OAB; Cópia autenticada de RG e CPF dos herdeiros e meeiro(a) se houver;

Cópia autenticada da Certidäo de Casamento e Pacto Antenuptial registrado dos herdeiros casados - se for o Easo;

Cópia autenticada da Certidăo de Nascimento dos herdeiros solteiros- se for o caso; Cópia autenticada de RG e CPF dos cònjuges dos herdeiros;

Certidão Negativa de Incapacidade Civil dos herdeiros e meeiro(a) - RCPN e lnterdições e Cópia autenticada de RG e CPF do De Cujus;

Cópia autenticada da Certidăo de Óbito do Oe Cujus;

Certidão de Estado Civil do De Cujus (Nascimento ou Casamento e Pacto registrado - se houver) Se casado, cópia da certidăo de casamento atualizada (validade — 6 meses, art. 286 par. 1ᵉ CNCGJ/RJ);

Certidões dos cartórios distribuidores (Justiça Comum e Federal) em nome do autor da herança e em nome do espólio expedidas no domicílio deste e no da situaşão dos imóveís (com prazo de validadede 90 dlas);

Se o de cujus for solteiro, vłúvo ou divorciado: Declaraçâo de duas pessoas (não parente), atestando que o be Cujus não mantinha wníăo estável - reconhecer firma dos declarantes e autenticar RG e CPF;

Certidão do CENSEC do Oe Cujus (site do CENSEC) - informação de testamento no âmbito nacional;

Certidão Negativa de Débito (CPF do De Cujusj Municipal, Estadual, Federal e Trabalhista (emitidas pela internet);

Se houver imóvel: Certidão de Ônus Reais dos imóveis (Cartório de RGI) — validade 30 dias - se não constar a forma e data de aquisição do /mdve/, também és necessário apresentarcdp/o autenticada da escritura - validade de 30 dias;

Cópia simples do Valor Venal deste ano (carnê de IPTU);

Declaraçao de Quitação Condominial, com firma reconhecida do síndico e cópia simples da Ata de Eleição do síndico(se for o caso) — validade de 30 dias;

Se o imóvel for financiado: Cópia autenticada do Contrato de Financiamento e saldo devedor;

Certidão Negativa de Débito Municipal do Imóvel (site da Prefeitura);

Se o imóvel for terreno de marinha: Certidão Negativa do SPU e Certidão de Autorização paraTransferência (CAT) - site do SPU;

Se o imóvel for rural: Certidão do CCIR (antigo INCRA), Certidão do IBAMA e ITR; O -

Se o de Cujus for produtor rural: Certidão Negativade débito de INSS;

Se houver veículo: Cópia autenticada do Documento do Veículo e Tabela FIPE; O Dossiê do Veículo(site do DETRAN);

Se o veículofor financiado: Cópia autenticada do Contrato de Financiamento e saldo devedor;

Se houver saldo bancário: Extratobancario atualizado, com carimbo e assinatura do gerente;

Se houver empresa:Certidão Simplificada da Junta Comercial, Contrato Social e Valores das quotas;

Recolhimento do ITCD ou homologação da isenção;

Recolhimento da Multa do ITCD (se houver);