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Principais legislações relacionadas ao setor imobiliário no Brasil

Atualizado: 2 de ago. de 2023


Código Civil Brasileiro: O Código Civil regula diversas questões relacionadas ao setor imobiliário, como propriedade, posse, direitos reais, aluguel, compra e venda de imóveis, entre outros.

  1. Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991): Esta lei trata dos contratos de locação de imóveis urbanos, definindo os direitos e obrigações do locador e do locatário, regras para reajuste de aluguel, despejo, entre outros aspectos.

  2. Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979): Essa legislação estabelece normas para o parcelamento do solo urbano, a criação de loteamentos e a regularização fundiária.

  3. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001): Essa lei diretrizes gerais da política urbana, tratando de questões como planejamento urbano, gestão democrática da cidade, uso da propriedade urbana e instrumentos de política urbana.

  4. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): Embora não seja específico para o setor imobiliário, essa lei é relevante para a proteção dos direitos dos consumidores em relação à aquisição de imóveis.

  5. Registro de Imóveis (Lei nº 6.015/1973): Essa legislação trata do registro público de imóveis e define os procedimentos para a efetivação de registros de propriedade e outros atos relativos aos imóveis.

  6. Lei das Incorporações Imobiliárias (Lei nº 4.591/1964): Essa lei estabelece normas para a incorporação imobiliária, disciplinando as atividades das empresas que atuam nesse setor.

  7. Programa Minha Casa, Minha Vida: Trata-se de um programa habitacional do governo federal que tem como objetivo facilitar o acesso à moradia para famílias de baixa renda.

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