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Transformando Vidas: A Filantropia Brasileira e suas Bases Legais de Impacto Social!

Atualizado: 2 de ago. de 2023


No Brasil, a filantropia é regulamentada por várias legislações que incentivam e estabelecem critérios para a atuação de entidades filantrópicas, organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e ações voltadas para o interesse público. Algumas das principais legislações aplicadas à filantropia no país são:

  1. Constituição Federal de 1988: Estabelece em seu Artigo 150, inciso VI, alínea "c", a imunidade tributária para as entidades beneficentes de assistência social, desde que atendam aos requisitos estabelecidos em lei.

  2. Lei 12.101/2009: Conhecida como Lei da Filantropia, estabelece as normas para obtenção e manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), que garante a imunidade tributária às instituições que se dedicam às atividades de assistência social, saúde ou educação.

  3. Decreto 8.242/2014: Regulamenta a Lei 12.101/2009 e estabelece critérios e procedimentos para a concessão e a renovação do CEBAS.

  4. Lei 13.019/2014: Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que estabelece as regras para parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil, incluindo termos de colaboração, termos de fomento e convênios.

  5. Lei 9.790/1999: Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), estabelecendo os critérios e requisitos para a obtenção desse título, que confere benefícios fiscais e facilidades para celebração de parcerias com o poder público.

  6. Lei 13.204/2015: Institui o regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT), também conhecido como Lei da Repatriação, que permitiu a regularização de recursos não declarados no exterior e destinou parte desses recursos para o financiamento de atividades filantrópicas.

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